Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente

Um ex-estudante universitário que foi excluído do plano de saúde da Petrobras após completar 21 anos teve reconhecido seu direito de manter a cobertura até completar 24 anos.

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Recusa em fazer exame de DNA pode passar a ser considerada admissão de paternidade

Câmara aprova divulgação obrigatória de gasto público na internet

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) reconheceu sexta-feira (27) a um servidor público da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade. A decisão foi tomada, por unanimidade de votos, em julgamento envolvendo um servidor do TRT da 15ª Região (Campinas-SP). Como o Conselho, por maioria de votos, deu caráter normativo à decisão, ela alcança todos os servidores da Justiça do Trabalho na mesma situação.

Banco deve corrigir poupanças

O banco deve responder pelos expurgos inflacionários dos Planos Econômicos, com a ressalva de que, quanto ao Plano Collor, somente até o limite de NCz$50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos). A correção acima desse valor é de responsabilidade do Governo Federal.

Homologada sentença que condenou a Samsung coreana a indenizar empresa brasileira

O pedido de homologação foi feito pela Samsung brasileira após ter conhecimento de que a Carbografite entrou com ação de indenização por danos patrimoniais e morais contra a empresa nacional, alegando inadimplemento contratual.

Negada reparação por dano moral para marido traído

Extinta ação por supostos danos causados pelo Google

Tirou licença médica e pintou casa do irmão: Câmara mantém justa causa

Sindicato. Substituição processual. Reivindicação de pagamento de adicional de dedicação integral.

Justiça garante participação de candidata tatuada em concurso

Magistrados proativos podem ajudar no combate à impunidade

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Justiça do Rio afasta especulações sobre quebra da Varig

Relator propõe revisão constitucional a cada cinco anos

Professora ganha revisão de aposentadoria

Internacional sofre nova derrota no STJ